Câmara dos Deputados
Novas regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços estão em pauta
A aprovação da urgência para o projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados marca um passo significativo rumo à transformação do sistema de impostos no Brasil.
Na última segunda-feira, em uma votação que expressou tanto a urgência quanto a necessidade de reformas substanciais, a Câmara dos Deputados aprovou, com 308 votos a favor e 142 contra, um requerimento que permite a análise acelerada do projeto que regula o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse projeto, que estabelece diretrizes importantes para a estrutura e administração do comitê, dispensará a obrigatoriedade de passar por comissões temáticas, permitindo uma análise direta em plenário, ainda nesta semana, antes de seguir para o Senado.
Este é o segundo projeto enviado pelo governo para normatizar a reforma tributária. O primeiro, já aprovado em julho, detalhou isenções de impostos sobre certos alimentos e definiu um sistema de ‘cashback’ para famílias em situação de vulnerabilidade. Agora, o foco volta-se para a governança do IBS, um imposto que visa reformular a arrecadação do consumo em estados e municípios.
O comitê será composto por 27 membros indicados pelos poderes executivos de estados e municípios, sendo que a proposta garante que 30% das vagas na auditoria interna sejam ocupadas por mulheres, apresentando um avanço em direção à equidade de gênero em espaços de decisão.
Entre as modificações previstas, está a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para heranças recebidas por entidades de interesse público e social, uma medida que reflete uma tentativa de justiça social no tratamento de patrimônios.
Na questão da previdência privada, a proposta apresenta um recuo em se tratando da taxação, limitando-se a planos com menos de cinco anos até o evento gerador. Essa negociação representa um esforço em atender as demandas dos estados, ao mesmo tempo em que busca um equilíbrio frente às pressões da sociedade civil.
O avanço desta proposta fiscal é um reflexo da necessidade de um sistema tributário mais equitativo e transparente, que não só facilite a arrecadação, mas que também promova a justiça social. A relevância da participação feminina e a consideração pelos direitos das heranças de entidades públicas destacam a urgência de uma política tributária mais inclusiva e justa, que pode, de fato, impactar cada cidadão brasileiro.
